Clipping de Legislação (21 a 25 de Agosto de 2017)

Clipping de Legislação.

Complementação aposentadoria. Limite de idade.

Previdência privada. Recurso especial.

Telefônicas recebem multa de R$ 6 milhões

Empresas teriam infringido normas de acesso ao serviço, desrespeitando o consumidor

Crime falimentar. Art. 186, VII, do Dec.-Lei nº 7.661/45. Nova lei de falências (Lei nº 11.101/05).

Justiça deve decidir amanhã se idosos poderão viajar de graça em ônibus interestaduais

Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado.

Incidência.

PIS e Cofins: STF mantém suspensão de decisões contra novas alíquotas

Para a sócia da área de Direito Tributário e Fiscal da Innocenti Advogados, Cinthia Benvenuto, agora é preciso aguardar qual será o posicionamento final da Corte, esperando-se que se entenda pela necessidade de aplicação do princípio da anterioridade.

Clipping de Legislação (18 a 22 de Janeiro de 2021)

Clipping de Legislação.

STF dá cinco dias para Michel Temer explicar aumento de imposto sobre combustível

Rosa Weber determinou prazo no âmbito de ação ajuizada pelo PT após reajuste nas alíquotas de PIS/Cofins.

Administrativo e constitucional. Ação de indenização por danos morais.

Limpeza do cemitério municipal e destruição de sepulturas.

Imposto de renda sobre as férias indenizadas e 13º salário e respectivos reflexos.

Separadamente das demais parcelas.

Prova física de um candidato deficiente é suspensa

A Secretaria Estadual de Administração e dos Recursos Humanos e o Presidente da Comissão Especial do concurso público realizado em junho para Agente Penitenciário foram obrigados a suspender imediatamente o Exame de Capacidade Física de um candidato deficiente.

Benefício de ex-combatente corresponde ao salário da ativa

Os benefícios de ex-combatentes concedidos conforme a Lei n. 4.297/63 devem ser reajustados de acordo com tal norma, mantendo-se a equiparação ao salário da ativa.

Pregão Eletrônico: Decretos nº 3.697, de 21/12/00 e 5450, de 31/05/05. (I)

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, professor universitário e Doutor em Direito Administrativo. [email protected]; [email protected], [email protected] e [email protected]. Página endereço: http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Salvador pede que Supremo casse decisão do TJ-BA sobre operações de carga e descarga

O município de Salvador ajuizou um pedido de Suspensão de Segurança no Supremo Tribunal Federal, para tentar reverter decisão do Tribunal de Justiça da Bahia.

Tabeliã afastada por recomendação do CNJ não consegue retornar ao cargo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso de uma servidora pública para que fosse reintegrada no cargo de titular do 8º Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia.

Advogado não consegue salvo-conduto contra medidas de isolamento social em Fortaleza

​A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu não ser possível o julgamento de habeas corpus com o qual um advogado buscava a concessão de salvo-conduto diante da instituição de medidas rígidas de isolamento social em Fortaleza, em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Confirmação de ilegalidade de carga autoriza manutenção de apreensão

Direito tributário. Mandado de segurança.

Imposto de renda retido na fonte. Aquisição de software de empresa estrangeira.

Dilma anuncia antecipação de aposentadoria para deficientes

Presidente disse que pessoas com deficiência têm competência e capacidade para gerar renda para si e para sua família, mas precisam de acessibilidade